Prefeitura Municipal de Centenário do Sul

O Fórum da Comarca de Centenário do Sul está fazendo o chamamento para formação da lista de jurados para o ano de 2023. O cidadão maior de 18 anos e sem antecedentes criminais poderá se alistar voluntariamente até sexta-feira, 21/10.

De acordo com o artigo 425 do CPP - Código de Processo Penal, as comarcas deverão realizar anualmente o alistamento dos jurados. A comarca de Centenário do Sul, de acordo com o número de habitantes, deverá selecionar de 80 à 400 jurados.

Quando por eventualidade a lista não seja completada por voluntários, o artigo 425/CPP menciona no segundo parágrafo, que o juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado.

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos últimos 12 meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído da lista subsequente.

Assessoria de Comunicação/Município de Centenário do Sul.