Lei Orgânica

Representantes do povo piuense, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte para instituir o ordenamento básico do Município, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Tocantins, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Pium.

Clique para baixar Lei Orgânica Municipal

Acesso

WebMail

Usuário:

Senha:

<